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Proposta em análise altera a Lei de Execução Penal e prevê ressarcimento por danos ao equipamento
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que presos temporários ou condenados que utilizam tornozeleira eletrônica passem a arcar com os custos de uso e manutenção do equipamento de monitoração. A proposta consta no Projeto de Lei 766/2025, que altera a Lei de Execução Penal.
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Pelo texto, o monitorado será responsável pela conservação do equipamento e deverá ressarcir eventuais prejuízos em caso de dano ou avaria, após avaliação técnica. A cobrança não será aplicada a pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça.
Ainda conforme a proposta, a recusa injustificada ao pagamento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa. Os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custeio e investimentos no sistema penitenciário.
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O projeto também prevê que estados e o Distrito Federal possam adotar medidas semelhantes, instituindo cobranças relacionadas ao uso da monitoração eletrônica.
Segundo o autor da proposta, o deputado Célio Studart (PSD-CE), a iniciativa busca contribuir para o combate ao crime organizado e gerar recursos para o financiamento dos equipamentos utilizados no monitoramento judicial.
De acordo com o parlamentar, a monitoração eletrônica contínua facilita a identificação de descumprimento de medidas judiciais e pode contribuir para a prevenção da reincidência criminal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
