PM e Conselho Tutelar registram caso de venda de bebida alcoólica para menor, em Botucatu

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Na noite da quinta-feira (10), a Polícia Militar de Botucatu flagrou uma adolescente de 17 anos  saindo de um depósito de bebidas localizado na Avenida Santanna, no Centro, consumindo bebida alcoólica.

A menor foi abordada pelos policiais e afirmou ter comprado a bebida no local. O Conselho Tutelar foi chamado e acompanhará o caso. 

O proprietário do depósito foi ouvido e orientado sobre as penas que incidem para quem vende bebida alcoólica para menores.

Crime

A Lei 13.106/2015, sancionada no último dia 17 de março, altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece pena de até quatro anos de prisão para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para crianças ou adolescentes. A multa pelo descumprimento varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da possibilidade de fechamento do estabelecimento comercial até pagamento da multa.

Antes da alteração legislativa, esse tipo de oferta a crianças e adolescentes era considerada apenas uma contravenção, prevista no artigo 63 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), restando aos infratores pena que não passava de um ano, geralmente convertida em multa. ( Com informações G1)

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