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Projeto facilita regularização de obras e desdobramentos de lotes construídos sem autorização
Moradores de Botucatu que possuem imóveis irregulares poderão obter a regularização definitiva a partir de uma nova lei aprovada nesta segunda-feira (16) pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 22/2025, proposto pela Prefeitura, cria regras para legalização de construções e lotes fora do padrão urbanístico.
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A nova legislação permite que proprietários atualizem o cadastro de seus imóveis e obtenham documentação oficial. A Secretaria de Habitação e Urbanismo será responsável pelo processo, com base nas diretrizes da legislação federal. A medida visa garantir segurança jurídica e planejamento urbano eficiente.
