Grávida e o pai não quer assumir a criança? Veja quais são os direitos das gestantes

A AUSÊNCIA DO PAI é uma circunstância que pode ser observada em muitas famílias brasileiras – a qual, às vezes, se dá antes mesmo de o bebê nascer! Desde 2008, a Lei 11804, que trata sobre os ALIMENTOS GRAVÍDICOS, concede o DIREITO À PENSÃO NA GRAVIDEZ, independente de casamento, união estável ou de uma relação “oficial” entre o casal.

COMPROVAR PATERNIDADE

O valor, segundo a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, especialista em direito de família e das sucessões, é sempre definido CONFORME OS RENDIMENTOS DO HOMEM E AS NECESSIDADES DA MULHER nesse período – da concepção até o parto. “NÃO É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA durante a gestação e por meio do líquido amniótico, pelos perigos que acarreta”, diz. “O principal e mais importante INDÍCIO DE PATERNIDADE é a comprovação da existência de relacionamento amoroso entre ela e o suposto responsável”.

Depois, a especialista esclarece, pode vir a se comprovar o contrário – sendo assegurado a ele o direito de reparação de danos morais e materiais, incluindo o rendimento indevidamente depositado, com fundamento na regra geral da responsabilidade civil.

O QUE COBRE

“A lei estabelece valores suficientes para cobrir as despesas adicionais – e que sejam dela decorrentes – DA CONCEPÇÃO AO PARTO, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”, informa. Uma vez que não se acione a Justiça nessa fase, não se pode exigir o PAGAMENTO RETROATIVO; ou seja, “se a pessoa, bem ou mal, logrou sobreviver sem recorrer ao auxílio, não pode exigi-lo relativo ao passado”.

“Caso ela também não tenha condições de moradia, nem um parente que possa acolhê-la, por exemplo, para a melhor gestação e proteção do nascituro, o suposto pai pode ser obrigado a pagar também para esse fim”, a Dra. Regina afirma.

ACHANDO O PAI

Mesmo que o genitor “suma” do pedaço ou vá embora, a especialista coloca que possível rastreá-lo para que cumpra com tal exigência. “Há muitos meios para OBTER O PARADEIRO DO RÉU EM UMA AÇÃO”. E, para solicitá-la, a mãe deve PROCURAR UM ADVOGADO OU A DEFENSORIA PÚBLICA.

Agora, frente à confirmação da responsabilidade, ele é OBRIGADO A REGISTRAR A CRIANÇA. “Pois é direito dela conhecer sua ascendência biológica e TER O NOME PATERNO NA SUA CERTIDÃO, não podendo o pai se recusar a isso”, a especialista pontua.

DIREITOS DA CRIANÇA

Após o nascimento, os chamados alimentos gravídicos serão automaticamente convertidos em PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor do pequeno, até que uma das partes solicite sua revisão. “Esse direito tem em vista a SUBSISTÊNCIA DO FILHO. Com a maioridade, cessa o poder familiar com relação a ele, mas continua o dever alimentar, se comprovado que não dispõe de meios próprios para tal e necessita de recursos – inclusive no que diz respeito às verbas para sua educação, moradia, transporte e saúde, entre outras, mesmo que não more mais junto até os 24 anos, término da faculdade, casamento ou união estável, o que ocorrer primeiro”.

PODE DAR CADEIA

Na falta de alguma mensalidade ou atraso da obrigação alimentar, pode haver a PRISÃO DO INADIMPLENTE EM REGIME FECHADO. “Devendo o preso ficar separado dos outros comuns até que quite o montante devido”, a advogada ressalta. “No entanto, importante mencionar que o débito que a autoriza é o que compreende os TRÊS ÚLTIMOS MESES DE PENSÃO NÃO PAGA, assim como as que venceram no curso do processo”.

Ela só é decretada visto que o alimentante, embora tenha condições de arcar com a quantia devida, não a efetue. “Se ele se acha, entretanto, impossibilitado de fornecê-la, não se legitima a ação”.

Outra possibilidade, a Dra. Regina indica, a qual é prevista pelo NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, é a inscrição do devedor perante os ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO SERASA OU SPC. “É interessante observar também que há casos em que determinados JUÍZES DECIDEM SUSPENDER A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO e os cartões de crédito, como forma de obrigar os devedores a cumprirem com seus deveres”.