Governo de SP quer aumentar IPVA de veículos com motores flex

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O Governo de São Paulo enviou um Projeto de Lei que uniformiza a alíquota do IPVA em 4%, mesmo para veículos que poluam menos. É a mesma porcentagem de carros que rodam abastecidos com gasolina, diesel e modelos flex. Atualmente a porcentagem de cobrança dos veículos com motores a etanol, gás natural, elétricos ou híbridos é de 3% do valor do veículo. O projeto de lei 529/2020, enviado pelo governador de São Paulo João Doria (PSDB), já foi recebido pela Assembleia Legislativa.

Este peso extra no bolso do cidadão é uma das consequências do novo pacote de ajustes no orçamento do Estado para 2021. A medida prevê, ainda, concessão de parques à iniciativa privada, vendas de terrenos e extinção de empresas públicas. Para o Governo, isso mira diminuir o rombo no orçamento, que pode chegar a R$ 10,4 bilhões.

Por meio de uma rede social, Doria disse que a reforma exposta no PL propõe um profundo enxugamento da máquina pública. Segundo o Governador, haverá “modernização da administração tributária, com redução de benefícios fiscais concedidos há anos.”

Mas esse aumento de custos é legal?

Segundo o advogado e professor de Direito Tributário, Jonatas Francisco Chaves, essa modificação na alíquota pode, sim, ser realizada. Ele explica que, de acordo com a Constituição, benefícios fiscais podem ser concedidos ou retirados a qualquer momento pelos entes da federação no exercício de sua competência tributária.

“Sobretudo, ao contrário de outros impostos (como ICMS, por exemplo), não existe uma previsão legal de limite mínimo e máximo para a alíquota do IPVA”, enfatiza. Dessa maneira, cabe aos Estados o entendimento do que é conveniente cobrar de acordo com o que arrecada. “Embora a Constituição determine ao Senado a definição da alíquota mínima, até o presente momento, a resolução não foi editada. Isso tem fomentado a guerra fiscal entre os Estados.”

Chaves reitera que as novas propostas, caso aprovadas pela Alesp, dificilmente serão revertidas. “O Governo, por exemplo, pode alegar que, no fim da década de 1980, o benefício (IPVA a 3%) serviu para incentivar a compra de carros movidos a etanol, mas que por meio da consolidação da indústria, não há sentido em manter o desconto.”

Jornal do Carro

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