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Sessão Ordinária marca última reunião do mês e inclui propostas sobre aposentadoria, estágio probatório, licitações e utilidade pública
A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (25), às 19h, a última Sessão Ordinária do mês de maio. Na pauta, os vereadores irão discutir e votar projetos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, alterações administrativas internas, declaração de utilidade pública e denominação de estrada municipal.
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A primeira matéria prevista para votação é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do prefeito, que trata de adequações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
O texto prevê a fixação da idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, estabelecendo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
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Na sequência, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do vereador Nuno Garcia (PODE), que declara de Utilidade Pública a Associação Botucatu Futsal. Segundo o projeto, a entidade desenvolve atividades beneficentes e educacionais voltadas à família, maternidade, infância e adolescência.
Também está prevista a votação do Projeto de Lei nº 61/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Cula (MDB), que denomina de Eugênio Piloto a Estrada Municipal BTC-431. A proposta homenageia o morador pelos serviços prestados à comunidade e pela contribuição ao município.
Outras duas matérias da Ordem do Dia são de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 2/2026 estabelece regras para os procedimentos de avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal, com objetivo de ampliar a transparência e segurança jurídica do processo.
Já o Projeto de Resolução nº 3/2026 altera o quadro de pessoal do Legislativo, criando uma gratificação para a função de Encarregado de Transporte, destinada exclusivamente a servidores efetivos.
Além da Sessão Ordinária, os vereadores também participam de uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do prefeito, que altera a legislação relacionada à condução de licitações no âmbito da Administração Pública Municipal.
A proposta amplia a possibilidade de designação de servidores municipais habilitados para atuação como profissionais de contabilidade nos processos administrativos.
Durante a sessão, os parlamentares ainda devem analisar mais de 30 requerimentos e indicações relacionados a áreas como saúde, infraestrutura, trânsito, esporte, turismo, segurança pública e zeladoria.
No Grande Expediente, os vereadores poderão utilizar a Tribuna para debater temas de interesse público e apresentar reivindicações da população.
