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Projeto prevê documento para justificar ausência de responsável legal no trabalho quando criança menor de 12 anos precisar de acompanhamento direto; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar a ausência no trabalho de responsável legal por criança menor de 12 anos que esteja doente e precise de assistência direta. A proposta ainda será enviada para análise do Senado.
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O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4913/25, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), relatado pela deputada Denise Pêssoa (PT-RS).
Pela proposta, o atestado deverá ser emitido quando houver recomendação de repouso para a criança e necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.
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O afastamento, no entanto, não significará automaticamente uma folga. Segundo o texto aprovado, sempre que possível, o trabalho poderá ser realizado por meio de teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.
O atestado deverá conter os dados de identificação, o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelo responsável legal. Caso não haja impedimento ético-médico, o diagnóstico também poderá ser descrito pelo médico que acompanha a criança.
Quando não for possível conciliar a assistência direta à criança com o trabalho ou com compensação de horário, o projeto prevê a concessão de uma licença de até 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses.
Durante a licença, deverão ser mantidos o vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os dias de afastamento não serão considerados falta para desconto salarial nem para contagem de férias pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A relatora afirmou que o projeto busca permitir o exercício do cuidado familiar sem comprometer a subsistência das famílias, especialmente em situações em que não há rede de apoio.
Durante a votação, parlamentares favoráveis defenderam que a medida reforça a proteção à infância e o cuidado em momentos de enfermidade. Já deputados contrários apontaram preocupação com o impacto da proposta nos custos das empresas e na previsibilidade da gestão dos negócios.
A proposta segue agora para análise do Senado. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
