Botucatu: Requerimento pede explicações sobre o “Passe Saúde” – transporte coletivo gratuito a usuários do SUS

A vereadora Rose Ielo [PDT] quer saber como está no município a regulamentação da Lei Complementar nº 782/2010, que assegura a gratuidade do uso do transporte coletivo urbano aos usuários do Sistema Único de Saúde portadores do “Passe Saúde”.Ela comenta que diversos órgãos de saúde encontram dificuldades para terem acesso ao Passe Saúde, que deve ser fornecido a usuários e pacientes da saúde pública que necessitam se deslocar para consultas, exames e busca de medicamentos, entre outros.

“Estou apresentando esse requerimento porque é importante ter esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto na lei.

Mediante regulamentação do Poder Executivo, oito mil ‘Passes Saúde’ serão emitidos pelas empresas operadoras do sistema de transporte  por mês”, argumenta.

Veja quais os questionamentos apresentados no requerimento: 1. houve regulamentação, via Decreto do Prefeito específico para cumprir o fornecimento do “Passe Saúde”? se sim, informar o número do Decreto ou encaminhar a cópia; 2. como é realizado o cumprimento de disponibilização do “Passe Saúde” disposto no artigo nº 26 Inciso V da Lei Complementar nº 782/2010?; 3. qual é o período e quantidade de “Passes Saúde” disponibilizados pelas empresas?; 4. qual é a secretaria responsável por receber e fazer a gestão dos “Passes Saúde” e como é realizado o controle?; 5. quais os critérios de distribuição dos “Passes Saúde” aos usuários e de que forma ela é realizada?

Fonte: Comunicação Câmara Municipal