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Proposta prevê restrições em nomeações, contratos e terceirizações, além de afastamento imediato em caso de denúncia criminal
A Câmara Municipal de Botucatu analisou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do vereador Welinton Japa (MDB), que estabelece regras para nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do município.
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A proposta prevê a proibição de nomeação para cargos públicos, efetivos ou comissionados, quando houver condenação definitiva por crimes de natureza sexual, violência ou que atentem contra a dignidade desses grupos, especialmente em funções que envolvam contato direto ou indireto com esse público .
A medida também se estende a funcionários de empresas terceirizadas e instituições parceiras da administração municipal, que atuem em locais como escolas, creches, hospitais, unidades de saúde, casas de acolhimento e demais espaços públicos ou equiparados .
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De acordo com o projeto, empresas contratadas pelo poder público deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais de seus colaboradores, com atualização periódica a cada seis meses, como condição para manter contratos e convênios com o município .
Outro ponto previsto é o afastamento imediato de servidores ou colaboradores que passem a responder criminalmente por esse tipo de crime. Nesses casos, o texto prevê a possibilidade de realocação para funções que não envolvam contato com os públicos protegidos, até a conclusão do processo .
Se houver condenação definitiva, o projeto estabelece que poderá ser instaurado processo administrativo, que pode resultar em exoneração ou demissão, além de outras sanções previstas na legislação .
Segundo a justificativa apresentada, a proposta tem caráter preventivo e busca reforçar a proteção de grupos vulneráveis no acesso a serviços públicos, alinhando-se a princípios constitucionais e legislações federais que tratam da proteção integral dessas populações .
O texto ainda será analisado pelos vereadores antes de eventual votação em plenário.
