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A Câmara Municipal de Botucatu será palco no dia 04 de setembro, terça-feira, a partir das 19 horas, de uma importante Audiência Pública que trará para debate a situação do Projeto de Lei 62/2018, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre o serviço remunerado para o transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos ou plataformas tecnológicas, também conhecidos como “Uber”, “99 Taxi” entre outros.
A origem da convocação é da Mesa Diretora dos trabalhos, composta pelos vereadores Izaias Colino, Alessandra Lucchesi, Carreira e Abelardo, porém, por ser um dos legisladores que encabeçam o projeto, junto com o vereador Zé Fernandes, Paulo Renato será o responsável por presidir o encontro e coordenar os trabalhos, que deve reunir um bom público no plenário da Casa de Leis.O Projeto de Lei, que foi protocolado na Câmara Municipal no dia 13 de agosto, já possui parecer favorito do Procurador Jurídico da Casa.
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O mesmo trata da regulamentação dos serviços prestados pelos referidos profissionais, adequando a legislação existente às atualizações que confirmam ser de competência de cada município, as regulamentações do serviço. A lei proposta trata de pontos como: Disposições Preliminares, Requisitos Mínimos para o Prestador de Serviços e para Veículos, Operação das Empresas Prestadoras de Serviços de Intermediação, Obrigações e Sanções Administrativas.
O encontro é aberto à participação popular e acontece a partir das 19 horas na Sede do Poder Legislativo, que fica na Praça Comendador Emílio Peduti, 112 – Centro. Para quem não puder comparecer, o encontro será transmitido ao vivo pela TV Câmara no canal 61.3 da rede aberta de televisão ou no canal 08 da NET. O Facebook da Câmara Municipal também transmite o encontro ao vivo.
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Fonte: Comunicação Câmara Municipal
