Artigo: Quem nunca contribuiu para a Previdência Social pode se aposentar? – Marcus Barros

O sistema previdenciário trata-se de um regime geral, onde a norma legal impõe ao trabalhador recolhimentos mensais. Deste modo, nenhum benefício previdenciário pode ser concedido sem os devidos recolhimentos mínimos exigidos.

O trabalhador que nunca contribuiu para a previdência social, quando a obrigação para o pagamento for de sua responsabilidade, não fará jus aos benefícios da previdência social.

Porém, poucas pessoas sabem da existência do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Referido benefício trata-se da garantia constitucional de um salário mínimo mensal a pessoa considerada portadora de deficiência e ao idoso (65 anos), homem ou mulher, que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Quem tem direito ao benefício assistencial (BPC / LOAS)?

Têm direito ao Benefício Assistencial (BPC / LOAS) os idosos a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade e as pessoas portadoras de deficiência.

Requisitos para concessão do LOAS?

Tanto os idosos, como as pessoas com alguma deficiência, precisam cumprir alguns critérios para ter direito ao benefício:

•A renda por pessoa do grupo familiar precisa ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente;

•Cadastramento do beneficiário e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico;

•No caso do BPC para pessoas com deficiência: Comprovar a deficiência e o nível de incapacidade através de perícias médica e social realizadas pelo INSS.

A renda familiar?

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (limite de renda considerado pelo INSS). Ou seja, a renda familiar não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo vigente por pessoa.

Quem recebe o LOAS tem direito ao 13º salário?

Esse benefício assistencial não dá direito ao 13º salário.

Em caso de morte do beneficiário, o dependente possui direito benefício de pensão por morte?

Não há direito a pensão por morte aos dependentes, caso o titular do benefício venha a falecer, ou seja, ocorre a extinção do benefício assistencial.

O benefício LOAS tem prazo de duração?

O benefício assistencial em regra não será vitalício, sendo revisto a cada 2 anos para verificar se o beneficiário faz jus à continuidade do mesmo, podendo ser cessado quando superadas as condições que lhe deram origem.

Posso cumular o LOAS com benefício previdenciário?

O Benefício De Prestação Continuada (LOAS) não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Posso trabalhar e continuar recebendo LOAS?

É possível que a pessoa considerada deficiente exerça atividade como aprendiz. Contudo, em regra, o benefício será cancelado quando do exercício de qualquer atividade remunerada (exceto se aprendiz), até mesmo se exercida como microempreendedor individual.

Se o meu benefício for negado pelo INSS, é possível reverter à situação?

Sim, o trâmite ideal que visa demonstrar as reais condições do beneficiário, caso o ente administrativo indefira, será a via judicial.

**Marcus Barros é advogado, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório de Advocacia Otávio Barros. Contatos:

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