16 de junho, 2024

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MCTI comemora 18 anos de Lei do Bem e sinaliza avanços

MCTI comemora 18 anos de Lei do Bem e sinaliza avanços

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No último dia 23, quinta-feira, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) celebrou os 18 anos da Lei do Bem, marco essencial para o estímulo à inovação no Brasil. A solenidade reuniu líderes do setor, empresários e autoridades comprometidos com o avanço científico e tecnológico no país.

A Lei do Bem, estabelecida pela Lei Federal nº 11.196/2005, continua sendo um pilar crucial no fomento à pesquisa e desenvolvimento no país. Como principal instrumento de incentivo fiscal para inovação tecnológica, a legislação oferece às empresas do Lucro Real a oportunidade de reduzir o pagamento de impostos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), impulsionando investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A característica multissetorial da Lei a torna acessível a empresas de diversos setores, democratizando o acesso aos benefícios.

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Ao completar 18 anos, a Lei do Bem acumula a marca de mais de 35 bilhões de reais investidos em 2022 por quase 3.500 empresas, solidificando-se como um dos principais propulsores da inovação no país. Seu impacto é evidenciado pela criação de 16 novos centros de pesquisa, gerando mais de 20 mil produtos e inovações ao longo desses anos.

Evento celebra conquistas e aponta desafios

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A solenidade, realizada na sede do MCTI em Brasília, contou com a presença de nomes de destaque no cenário da inovação no Brasil. Luis Felipe Gondin, diretor do departamento de transformação digital, inovação e novos negócios, representou o MDIC, enquanto Luis Fernandes, secretário executivo do MCTI, representou a ministra Luciana Santos, que estava em agenda do G20. Guila Calheiros, secretário de desenvolvimento tecnológico e inovação do MCTI, e Marcela Flores, diretora da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), também marcaram presença e compartilharam insights fundamentais para o cenário inovador do país.

Durante o evento, foram apresentados dados significativos, destacando o impacto positivo da Lei do Bem. O estudo da professora Fernanda de Negri ressaltou um aumento médio de 43% para 81% nos investimentos em P&D em apenas 9 anos, evidenciando o efeito multiplicador do mecanismo. Cerca de 30% dos investimentos privados em inovação no Brasil são realizados por meio da Lei do Bem.

Marcela Flores, diretora da ANPEI, defendeu a modernização da Lei do Bem, destacando a necessidade de maior segurança jurídica, utilização em anos subsequentes, simplificação dos cálculos e atualização de acordo com mecanismos mais recentes, como o marco legal das startups. Em sua fala, ressaltou que “inovação envolve riscos, e compartilhar esses riscos é fundamental para impulsionar a economia brasileira”.

Brendo Ribas, sócio da Macke Consultoria, foi convidado pelo MCTI a participar da solenidade e destaca cinco pontos importantes:

• Alterações na Legislação: Projetos de Lei em análise contemplam a possibilidade de empresas em prejuízo fiscal utilizarem os créditos da Lei do Bem nos anos seguintes, garantindo a continuidade dos investimentos em períodos desafiadores.

• Zeramento do backlog: o MCTI alcançou o feito de zerar todo o backlog de projetos não analisados, proporcionando agilidade e reduzindo incertezas para as empresas que reportaram recentemente. Para evitar sobrecargas de questionamentos para as empresas que reportaram seus projetos recentemente, o Ministério optou por momentaneamente reter a divulgação.

• Segurança jurídica reforçada: o MCTI defende análises mais rápidas dos projetos, ocorrendo no mesmo ano-base, garantindo maior certeza e reduzindo o risco de devolução de recursos.

• Decisão sobre empresas do Lucro Presumido: confirmou-se que, por mais que exista essa demanda, a Lei do Bem continuará sendo um mecanismo apenas para empresas do Lucro Real, proporcionando previsibilidade nos recursos aportados nos projetos.

• Novidade: o MCTI lançará o Prêmio Anual da Lei do Bem a partir de 2024, reconhecendo empresas e indivíduos por contribuições notáveis à pesquisa e inovação no Brasil. Categorias incluem maiores investimentos, projetos mais inovadores e embaixadores da inovação.

A atual política de neoindustrialização, que prevê R$ 106 bilhões para o setor e destina recursos para Finep, BNDES e Embrapii, está em convergência com a pauta da Lei do Bem, como afirma Felipe Goudin, diretor do MDIC. “Esse é um momento singular de convergência entre as pastas do governo, e essa é uma grande janela de oportunidade para impulsionar ainda mais a inovação no país”, complementou Luis Fernandes, que representou Luciana Santos e que esteve presente no lançamento da Lei do Bem em 2005.

Projetos de Lei em andamento e expectativas para o futuro

A Lei do Bem passou por modificações ao longo dos anos, em um processo contínuo e natural de refinamento. Atualmente, dois Projetos de Lei estão em tramitação no legislativo: o PL n.4944/2020 no congresso e o PL n.2838/2020 no Senado. O primeiro, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD), e o segundo do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Ambos defendem, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes e que possa ocorrer a contratação de serviços de empresas de médio e grande porte, desde que a concepção técnica, o gerenciamento e o risco empresarial sejam de responsabilidade da empresa contratante.

André Maieski, Sócio Sênior da Macke Consultoria e especialista em inovação, reforça a importância da Lei do Bem como um dos mecanismos mais viáveis para as empresas que investem em tecnologia no Brasil e que precisam compartilhar do risco tecnológico envolvido. André também compartilhou sua visão sobre os anúncios feitos na reunião do MCTI, destacando que a Lei precisa e deve estar em contínua modernização, mas que, para que se torne realidade em 2024, essas mudanças precisarão ser votadas no Congresso e no Senado até o final de 2023, um desafio considerável dado a proximidade das datas.

“No último ano, o Brasil subiu 5 posições no ranking global de inovação. Há otimismo de que essa convergência entre as prioridades do governo impulsionará ainda mais o ecossistema de inovação brasileiro, aproveitando plenamente seu potencial”, finaliza Maieski.

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