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Os vereadores da Câmara Municipal de Avaré (SP) aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei n° 18/2026, que autoriza o enterro de cães e gatos em jazigos dos tutores. Confira abaixo as especificações do PL.
Conforme o documento, de autoria do vereador Pedro Fusco (PL), a autorização abrange os cemitérios públicos ou privados do município. O sepultamento dentro da lei deve respeitar as seguintes condições:
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- as normas sanitárias e ambientais vigentes;
- as regras estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal;
- as disposições do serviço funerário municipal.
Ainda de acordo com o projeto, o enterro só será autorizado e realizado se existir a comprovação da titularidade; autorização do titular do jazigo e apresentação do atestado de óbito do animal, emitido por um médico veterinário; e o acondicionamento adequado do corpo, conforme regulamentação sanitária.
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O projeto também aponta que os cemitérios particulares poderão, respeitando as normas legais e sanitárias, estabelecer os próprios regulamentos para o enterro dos animais domésticos em seus jazigos ou campas.
Sobre o enterro, as despesas do enterro dos animais serão de responsabilidade do tutor ou titular do jazigo, não gerando nenhuma despesa ao município. A lei somente entrará em vigor a partir da sua publicação.
Fonte: G1
