Tribunal de Justiça determina que prefeitura de Laranjal Paulista cumpra regras do Plano São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Laranjal Paulista (SP) cumpra todas as normas do Plano SP, indicadas para a fase em que a cidade está classificada, no caso a vermelha (mais restritiva).

Medida foi tomada após o Ministério Público (MPSP) abrir um pedido na Justiça para proibir a flexibilização por conta própria das atividades comerciais no município. A decisão obriga o governo a seguir todos os protocolos da fase vermelha do Plano São Paulo.

O assunto é tema de ação judicial em tramitação desde abril do ano passado. Na ocasião, o prefeito Alcides de Moura Campos Junior se colocou ao lado dos comerciantes e empresários locais e criou um regulamento próprio para o funcionamento das atividades econômicas no município.

A medida foi contestada pelo próprio Ministério Público, que obriga o município a cumprir todas as determinações do estado até o final da pandemia. “A prefeitura recorreu da decisão, mas infelizmente foi derrotada já em duas instâncias”, informa, em nota.

Segundo a prefeitura, a pena para o descumprimento prevê multa diária para o município no valor de R$ 50 mil. Consequentemente, o prefeito poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa.

De acordo com o mais recente boletim epidemiológico emitido pela prefeitura de Laranjal Paulista, a cidade tem registrado 11 óbitos por consequência da Covid-19. A cidade também já contabilizou 1.628 mortes pela doença.

Fonte: G1