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Em votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é inconstitucional a lei 17.359, de 31 de março de 2021, que instituiu a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar na rede pública estadual de ensino.
De autoria do deputado estadual Tenente Coimbra (PL), a lei amparava iniciativas individuais, como da direção da escola Nôemia Bueno do Valle, em Rio Preto, que decidiu implementar o modelo de ensino após reunião deliberativa com o conselho da escola. Consta na ata que alunos, menores de idade, participaram da votação, segundo o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
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Em junho do ano passado, a Apeoesp ingressou com ação direta de inconstitucionalidade argumentando que o Estado de São Paulo aderiu ao programa por intermédio de lei meramente autorizativa, sem respaldo constitucional.
“Obviamente que as Escolas Cívicas-Militares não são confessionais, mas sim ideológicas, já que há um conjunto de ideias, não educacionais, que moldam o que se pretende como modelo de ensino. No caso, há um conteúdo ideológico calcado na crença de que valores militares influenciam positivamente no ensino”, apontou o sindicato na petição inicial.
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Em votação realizada no dia 5 de outubro, 25 desembargadores julgaram procedente a ação. “Conquanto haja competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, a iniciativa de lei que altera currículo escolar ou institui programa educacional é reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois envolve atos de direção superior, gestão, organização e funcionamento da Administração Pública, sendo, pois, inconstitucional norma dessa natureza que tem origem no Poder Legislativo”, escreveu o relator Matheus Fontes.
“O acórdão tem repercussão em todo o estado. Com o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei, escolas que iniciaram a adesão ao modelo Cívico-Militar devem suspender o processo, e aquelas que já implantaram terão de retomar o ensino proposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, disse João Luís Zafalão, secretário de organização da Apeoesp.
É o caso da escola estadual Noêmia Bueno do Valle, localizada na Vila Ipiranga, que, em abril deste ano, realizou pesquisa entre pais e alunos para saber se a implantação do modelo cívico-militar era consenso entre a comunidade escolar.
No mês seguinte, a Apeoesp ingressou com ação de garantias constitucionais com pedido liminar para que a direção suspendesse qualquer ato administrativo visando a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), até que a Adin principal fosse julgada.
Em junho, a liminar foi deferida, mas acabou suspensa em julho pelo Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o programa do Ministério da Educação já havia sido implantado em outros estados.
O programa nacional
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma parceria do Ministério da Educação com o Ministério da Defesa. De acordo com o MEC, o programa tem três pilares de atuação: didático-pedagógica (com atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino-aprendizagem preservando as atribuições exclusivas dos docentes), educacional (fortalecer os valores humanos, éticos e morais, bem como incentivar a formação integral como cidadão e promover a sensação de pertencimento no ambiente escolar) e administrativa (aprimorar a infraestrutura e a organização da escola e, consequentemente, a utilização de recursos disponíveis na unidade escolar).
“As forças militares dos estados devem se ater às funções de policiamento ostensivo e manutenção da ordem. A direção de escolas da Rede Básica de Educação não é e nem pode ser uma função militar”, critica a Apeoesp.
Segundo João Luís Zafalão, secretário de organização da Apeoesp, além da escola de Rio Preto, outras unidades localizadas em Pirassununga, Botucatu, Santos, Guarulhos e Sorocaba aderiram ou iniciaram o processo de adesão ao ensino militar.
Em nota, a Secretaria de Educação do estado respondeu que o caso está em análise pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). “A Seduc-SP informa que há duas unidades estaduais que fazem parte do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), uma em Pirassununga e outra no Guarujá. Ambas passaram pelo processo de adesão. As unidades de ensino dos Estados e Municípios, após regular consulta às respectivas comunidades escolares, podem manifestar interesse em fazer parte do programa, cabendo à secretaria responsável a devolutiva ao órgão federal. Caso haja interesse do MEC, a unidade passa pelo processo de preparação e capacitação e implementa o programa no ano letivo seguinte, neste caso, 2023”.
