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A proposta cria exceção nas regras do programa habitacional para garantir proteção a mulheres sob medida protetiva.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida para permitir a compra emergencial de imóveis por mulheres vítimas de violência doméstica.
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Pelo texto aprovado, mulheres que estejam sob medida protetiva poderão financiar um imóvel pelo programa habitacional mesmo que já possuam outro imóvel ou tenham recebido subsídios habitacionais anteriormente. Atualmente, essas condições impedem o acesso ao benefício.
A proposta analisada pelos deputados é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), ao Projeto de Lei 4520/23, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA).
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Inicialmente, o projeto previa a possibilidade de financiar reformas de segurança nas residências das vítimas. No entanto, o texto aprovado mudou o foco da medida para permitir a compra de um novo imóvel, com o objetivo de retirar a mulher do ambiente onde sofre ameaça ou violência.
Segundo a relatora, a mudança busca oferecer uma forma mais efetiva de proteção. Em situações de risco, muitas vítimas precisam deixar rapidamente a residência para preservar a própria segurança.
A proposta altera a Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa, Minha Vida, criando uma exceção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Com a mudança, essas mulheres poderão adquirir um imóvel pelo programa mesmo que:
- tenham financiamento habitacional ativo pelo FGTS ou pelo Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país;
- sejam proprietárias ou possuam direito sobre outro imóvel residencial;
- tenham recebido benefícios habitacionais com recursos da União ou do FGTS nos últimos dez anos.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
