Produtores Rurais de São Manuel: prazo para entrega da DIPAM-A será até dia 30 de março

O prazo para a entrega da DIPAM-A, referente às Notas Fiscais emitidas durante o ano de 2016, será até 30/03/2017. A Prefeitura Municipal de São Manuel dispõe da elaboração e entrega da DIPAM-A, gratuitamente, aos produtores rurais.

Os requisitos para a apresentação do Talão de Notas do Produtor Rural são:
1) venda de mercadoria para outro Produtor Rural;
2) venda de mercadoria para qualquer Prefeitura Municipal do Estado;
3) venda de mercadoria para autarquias, hospitais, escolas;
4) venda de mercadorias para outros Estados ou Exterior.

Vale destacar que a entrega da DIPAM-A não implica em qualquer recolhimento de taxa ou imposto pelo Produtor Rural junto ao Fisco Estadual. Pelo contrário, todos os dados contidos na DIPAM servirão para definir o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Este índice é utilizado para o repasse do ICMS pelo Estado ao Município; e, quanto maior for o índice de participação, maior será o repasse.

“Senhores Produtores Rurais, colaborem com o crescimento do nosso Município. Não deixem de entregar a DIPAM-A. Caso a sua DIPAM-A seja elaborado por seu contador, favor encaminhar uma cópia do mesmo ao Setor de Controle de Arrecadação. Para esclarecimentos e maiores informações compareçam na Prefeitura Municipal no Setor de Controle de Arrecadação ou pelo telefone (14) 3842-3665, com Renata”, destaca a Prefeitura de São Manuel.
(Comunicação)