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O Departamento de Fiscalização de Fartura (SP) realiza, ao longo do mês de dezembro, a remoção de veículos abandonados nas ruas. Desde o início da operação, ao menos 180 proprietários foram notificados.
Segundo a prefeitura, a ação tem sido necessária já que a maioria dos automóveis estão com os vidros quebrados, a lataria pichada e o interior cheio de água parada, servindo como criadouros para mosquitos Aedes aegypti e depósitos de produtos ilícitos.
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Com o apoio da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), 180 proprietários receberam notificações através dos Correios. Destes, 165 acataram a ordem e realizaram a remoção. No entanto, outros 15 veículos ainda continuam nas ruas.
A prefeitura ressalta que, após a retirada, o proprietário que quiser recuperar o automóvel terá de pagar uma multa.
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O que diz a legislação?
Conforme a Lei 12.294/2011, é considerado abandonado veículos deteriorados e sem condições de circulação ou que estão aguardando reparos de qualquer natureza, que não se locomovem nas vias públicas por mais de três dias consecutivos.
Já a Lei 1.845/12 garante que o administração do município remova veículos abandonados em locais públicos.
Fonte: G1