Prefeitura de Botucatu e MP assinam TAC que prevê desobstrução de espaço público por trailers de lanche

O prefeito de Botucatu, João Cury Neto e o promotor de justiça, Dr. Eduardo José Daher Zacharias, reuniram-se no fim da tarde de quarta-feira (7) para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigará o município a tomar medidas para solucionar a ocupação irregular do espaço público por trailers de lanche e comida de rua. O documento estabelece o prazo de até seis meses para a retirada de todos os trailers que ocupam a via pública ou o passeio público, bem como a proibição da instalação de outros nesses locais.
 
joão e zachariasA Promotoria de Justiça de Botucatu havia aberto inquérito civil para apurar a proliferação pela cidade de casos de comerciantes, que embora tenham autorização para trabalhar como ambulantes, ocupam o espaço público de maneira permanente, prejudicando o fluxo de veículos e pessoas e infringindo a lei. 
 
A ocupação de calçadas dificulta as pessoas de andar pelas vias. Os trailers são colocados fechando as vias públicas, dificultando também a movimentação dos veículos. A gravidade da questão vai aumentando na medida em que há um número excessivo de trailers, numa progressão que acaba exigindo algum tipo de intervenção porque começa a afetar a questão urbanística e a movimentação das pessoas e dos veículos em via pública. ( Zacharias)
 
Ao constatar a gravidade do problema, o Ministério Público (MP) acionou a administração municipal a fim de discutir medidas que contribuíssem para a solução do problema. O Poder Executivo realizou reuniões com proprietários de trailers onde a situação atual foi debatida de forma franca e transparente.  
 
A adesão da municipalidade, no sentido de nos ajudar a construir uma solução para problema, me convenceu de que não haveria necessidade de ingressar com uma ação civil pública, que seria a medida cabível. Buscamos com o prefeito e com os próprios interessados algum tipo de entendimento que possibilitasse a solução desse problema. (Zacharias)
 
Pelo TAC, o município poderá autorizar a construção de quiosques em praças públicas e viabilizar espaços públicos ou particulares destinados aos trailers para lanchódromos e aos “food trucks”, que deverão ser regulamentados a partir de uma nova legislação sobre comida de rua, que deverá ser submetida à apreciação da Câmara de Vereadores. 
 
Um dos parágrafos do acordo estabelece que a construção de quiosques e food trucks não poderão ocupar área pública no entorno de bens tombados, como o EECA e a estação ferroviária e, futuramente, o antigo prédio do Fórum, que deverá entrar em processo de tombamento. As negociações envolvendo a Prefeitura, o Ministério Público e os donos de trailers sempre levou em conta dois aspectos: o cumprimento da lei e o exercício da atividade comercial que garante o sustento de dezenas de famílias e gera empregos. 
 
Eu acredito que com essa regularização a atividade pode melhorar muito. Se fosse permitido um número de trailers cada vez maior chegaria uma hora em que ninguém conseguiria ganhar nada com esse tipo de atividade. É importante as pessoas trabalharem dentro de quiosques ou em equipamentos mais adequados. Isso vai melhorar a atividade e a rentabilidade. Vamos assegurar que essas pessoas continuem trabalhando sem descumprir a legislação, desobstruindo os espaços públicos, o que é relevante nesse momento. (Zacharias)  
 
O promotor faz questão de enfatizar que sempre deixou claro que qualquer tipo de acordo dependeria da desobstrução das vias públicas. “Como promotor de justiça, como representante do Ministério Público, não posso fazer nenhum tipo de acordo que autorize algum tipo de situação que não é legal. O que fizemos foi ajudar de alguma forma, aguardando o tempo para que o prefeito fizesse as reuniões com os setores para buscar soluções. Se não houvesse por parte da prefeitura essa disposição eu não teria outra saída senão propor uma ação civil pública e judicializar a questão. E do ponto de vista jurídico a questão é muito clara. Qualquer criança sabe que a rua é pública. Essa é uma questão consagrada, não precisa ter formação jurídica para saber. Se a questão fosse judicializada tenho a mais absoluta convicção que haveria determinação de desocupação imediata. Porque não há nenhum tipo de direito em se ocupar espaço que seja público”, esclarece. 
 
Executivo – O prefeito João Cury Neto entende que foi possível fazer um bom diagnóstico da situação e constatar que a chamada “comida de rua” é uma atividade extremamente importante para a cidade.
Assim como grande parte dos botucatuenses, sou cliente de trailers. Esse é um patrimônio intangível e caro para a população. Isso é muito legal porque junto com os trailers você tem as famílias conversando, ocupando os espaços. Essas atividades dão mais vida para a cidade. Por isso resolvemos tratar essa questão com muito carinho e atenção. Trabalhamos com duas premissas fundamentais: o respeito à lei e a defesa da preservação dessa atividade e dos empregos que ela proporciona na cidade. (Cury)
 
Segundo o prefeito, por se tratar de uma problemática de interesse social, era preciso zelar pelas pessoas que querem trabalhar e precisam levar dinheiro para casa para sustentar suas famílias. Além disso, destaca a boa vontade da promotoria em colaborar para uma solução amigável para o caso. 
 
Começamos isso há quase oito meses. Nada foi feito às escuras. Tudo foi feito com muita transparência. A imprensa participou ativamente dando ciência à população de todos os passos que estavam sendo construídos. O Ministério Público fez questão disso. O entendimento do Dr. Eduardo sempre convergia conosco na questão da manutenção dos empregos, da importância da atividade comercial. Ele nunca foi uma pessoa irredutível, intransigente. Tentamos colocar alguns princípios para discutir isso em alto nível. Conseguimos avançar. Nada resiste ao diálogo sério, transparente e sincero para construir algo melhor. Começamos tratativas com os proprietários e falamos dos abusos que existiam. Muitos reconheceram o absurdo de alugar espaço público para outro. Teve gente que colocou o trailer, ficou seis meses lá e vendeu para outro dizendo o espaço era dele. Houve quem pagasse oitenta mil reais pelo espaço público. Há quem venda e quem compre. Para ver o tamanho da bagunça que ficou. Era preciso dar um basta nisso. (Cury)
 
O prefeito faz questão de deixar claro que em nenhum momento foi cogitado colocar fim ao comércio de comida de rua. O objetivo é manter a atividade, mas de forma mais organizada, que possa aumentar a rentabilidade dos comerciantes. “Pra que não haja dúvidas, reafirmo que continuará havendo trailers, mas eles não poderão mais ficar no meio da rua, nem em cima das calçadas, obstruindo o passeio público e a via pública. Vamos tentar fazer com que as coisas melhorem, que seja uma atividade mais organizada, que continue gerando emprego e permitindo que as famílias possam subsistir. Podemos fazer com que, mais disciplinada, essa atividade seja mais rentável. A palavra de ordem não é não pode. É como pode e onde pode”. 
 
Cury acredita que será possível avançar para a solução do problema dentro do prazo estabelecido pelo MP já que o assunto vem sendo debatido há vários meses. Os proprietários de trailers já estão cientes do que será feito. Algumas praças serão ocupadas com esse tipo de atividade. A prefeitura vai dizer quais poderão ser usadas e dará, inclusive, o projeto para construção dos quiosques. Os empresários construirão e terão um tempo para exploração do espaço, de forma a amortizar o investimento e terem seus lucros. 
 
A prefeitura já tem as áreas que serão oferecidas para esse tipo de atividade. Vamos distribuir esse comércio de rua por toda a cidade. O único lugar que não terá, por força de lei, serão as áreas envoltórias de patrimônio tombado. No resto vamos disciplinar como essas áreas serão ocupadas. Poderá, por exemplo, ter essa atividade na Praça Brasil Japão, na Praça do Bosque, em bairros mais distantes. Já fizemos várias reuniões, eles já entenderam e muitos gostaram do novo modelo e apoiam a nova ideia. Eles perceberam que se organizarmos será bom para todo mundo. (Cury)
 
Questionado sobre os motivos que teriam levado a ocupação irregular de vias públicas a se transformar em um problema crônico, o prefeito admite que trata-se de uma combinação de fatores, onde tanto o poder público quanto os donos de trailers têm responsabilidade.   
 
Chegamos a esse ponto porque a prefeitura teve parcela de culpa nesses vinte, trinta anos e também porque os comerciantes contribuíram para isso. Isso não acontece da noite para o dia e chego um momento em que essas coisas estouram. E caiu no meu colo. Não tenho como fugir das minhas responsabilidades. A população não me elegeu apenas para resolver problema fácil. Fui eleito também para tocar em pontos sensíveis, difíceis, impopulares como esse, mas que precisam ser resolvidos. Na medida em que a gente encontra abusos por parte de uma minoria e uma omissão recorrente por parte do poder público que é a fiscalização, a ordem, a ocupação regular do espaço público, encontramos aí dois pontos que quando se unem potencializam o problema e nos obriga a buscar uma solução. Quando chega às barras do Ministério Público fica evidente que existe uma insatisfação com esse tipo de situação. (Cury)
 
Otimista, Cury acredita que apesar de algumas resistências iniciais, comuns em processos que exigem mudanças, a regularização da situação dos trailers será um legado deixado por sua gestão, com benefícios para os comerciantes e para o público-consumidor. Na sua visão, a administração precisa ter clareza do que pretende oferecer à cidade para enfrentar os desafios que se apresentam no dia a dia.  
 
Há exemplos na prefeitura de desafios e problemas históricos que não eram enfrentados e quando o são, no começo geram resistência, sentimento de perda, de prejuízo. As pessoas não conseguem enxergar o benefício lá na frente. Isso é comum do ser humano. Não é um problema só do dono de trailer. Quando mexamos com abertura da prefeitura na hora do almoço houve muita resistência. Não foi fácil. Precisamos mostrar que era possível quebrar paradigmas com ganhos. A população ganhou e nenhum servidor foi escravizado. Muitas vezes é necessário um sacrifício no começo mas se houver firmeza no seu propósito, você enfrenta. Todo esse processo precisa ser muito bem discutido, participativo, com amplo diálogo. Na questão dos trailers vamos fazer do limão uma limonada. Vamos deixar um legado. O que parece uma coisa ruim no momento, lá na frente veremos que foi uma decisão acertada que precisa ser enfrentada e que agora as pessoas estarão em situação muito melhor. (Cury) 
 
Ao mesmo tempo em que se coloca como parceiro dos donos de trailers na luta para que todos possam manter sua atividade, gerar mais empregos e ter mais renda, Cury deixa o recado para que não tentem obter vantagens utilizando área pública, infringindo a lei.
 
O espaço público é do povo de Botucatu. Não é justo vender um espaço público e ter lucro em cima de uma área que não é sua. A população de Botucatu não tolera isso. A prefeitura não será parceira do mau feito, da coisa errada. Com essa minoria será usado o imperativo da lei. A mobilidade urbana, a acessibilidade estão entre as prioridades do governo municipal. Vamos endurecer e seremos intransigentes na preservação dos direitos. Vamos trabalhar incansavelmente pela democratização do espaço público, pela geração de consciência coletiva. Zelar pelo sentimento de cidadania como um valor inatacável. (Cury)  
Fonte: Prefeitura Municipal de Botucatu/ Foto Arquivo Tv Tem

 

Scroll Up