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Os órgãos fazem parte do poder judiciário brasileiro e têm a chamada competência residual; no TJ são julgados os processos em segunda instância
O sistema judiciário brasileiro é composto por órgãos com competência para julgar diferentes matérias. O Tribunal de Justiça tem competência residual, ou seja, é responsável por processar e julgar todas as matérias que não possuem um tribunal específico.
É fundamental que o cidadão conheça a estrutura do poder judiciário e entenda como se dá a tutela dos direitos e a aplicação da lei em território nacional.
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O que significa a competência residual do TJ?
Quando se usa o termo “competência residual”, estamos dizendo que o TJ cuida de todas as ações que não são de competência de outros tribunais. Conheça as atribuições de cada um:
- Justiça do Trabalho: julga ações trabalhistas;
- Justiça Federal: julga ações que envolvem a União;
- Justiça Eleitoral: julga demandas eleitorais;
- Justiça Militar: julga as demandas militares; e,
- Justiça Estadual (TJ): julga as demais demandas.
Quais são as funções dos Tribunais de Justiça?
Os Tribunais de Justiça estaduais atuam no julgamento de ações cíveis, ações de família, do consumidor e de infância e juventude, crimes comuns, falências, recuperações judiciais, execuções fiscais municipais e estaduais, entre outras.
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Os órgãos dos estados, bem como do Distrito Federal, são organizados a partir dos princípios e normas das constituições estaduais. No caso do Tribunal do Distrito Federal, ele segue a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Na prática, apreciam, em grau recursal — ou em face a sua competência originária — matérias comuns que não se encaixam na competência dos tribunais especializados.
Vale salientar que, nos estados em que o efetivo da Polícia Militar está abaixo de 20.000 integrantes, o TJ também assume a responsabilidade de julgar, em segunda instância, as matérias da Justiça Estadual Militar.
É preciso ser formado em Direito para trabalhar em um Tribunal de Justiça?
Não necessariamente, isso vai depender do cargo para o qual o interessado deseja se candidatar. Para trabalhar no TJ é necessário prestar concurso público. Os processos oferecidos são para diferentes vagas, tanto para nível médio quanto para nível superior, e em diferentes áreas de formação.
Qual a diferença entre o Tribunal de Justiça, o STJ e o STF?
O Tribunal de Justiça é responsável por julgar recursos em segunda instância. Assim, após a decisão (sentença) do juiz de primeiro grau, a parte que não concorda com a mesma pode fazer um recurso para o TJ.
Também cabe ao TJ julgar os recursos de ações interlocutórias, que são pequenas decisões tomadas durante o processo e que não tratam especificamente da resolução do caso. Estes recursos são chamados de agravos e são enviados ao tribunal para apreciação.
Caso o tribunal entenda que o recurso tem suporte jurídico, poderá alterar a decisão do juiz de primeiro grau, que deverá seguir a nova decisão e dar andamento ao processo.
Quem julga esses recursos são os desembargadores, que são os “juízes do TJ”. Aqui, é importante destacar que nem sempre é possível entrar com um recurso no TJ. É necessário avaliar a possibilidade e a existência das condições legais para requerer este tipo de pedido.
Após o julgamento do TJ, existe ainda a possibilidade de novos recursos, agora para a chamada terceira instância, que engloba o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Superior Tribunal de Justiça
Última instância da justiça brasileira, o órgão, também conhecido pela sigla STJ, é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal.
O STJ é composto por 33 ministros e atua em causas infraconstitucionais (leis não incluídas na norma constitucional), sendo assim o órgão de convergência da justiça comum.
Ele também julga crimes praticados por governadores, crimes comuns e de responsabilidade dos desembargadores, habeas corpus, concessão de cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras, entre outros.
Supremo Tribunal Federal
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão máximo do poder judiciário, que tem como atribuição julgar ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e até pedidos de extradição solicitados por estados estrangeiros.
A sua atuação é no sentido de julgar questões que envolvam o cumprimento ou descumprimento da Constituição Federal.
