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O Ministério Público arquivou a denúncia que apurava o suposto uso irregular de maquinário e servidores públicos da Prefeitura de Botucatu em uma obra de pavimentação no estacionamento da empresa Caio Induscar. A decisão, assinada pelo Promotor de Justiça Silvio Fernando de Brito, concluiu que não houve ilegalidade, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito, encerrando definitivamente o caso.
A denúncia, formulada por um cidadão, alegava que servidores municipais teriam sido usados em uma obra particular da empresa, e que vereadores — incluindo Welintom Japa, Abelardo e Nuno — teriam se omitido em fiscalizar a situação. O Ministério Público, no entanto, considerou que o trabalho realizado foi amparado por lei municipal (Lei nº 4.842/2007), que permite à Prefeitura realizar obras de infraestrutura em empresas instaladas na cidade desde que gerem empregos ou benefícios econômicos comprovados.
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De acordo com o processo, a empresa Caio Induscar firmou um Termo de Compromisso formal com o Município, comprometendo-se a gerar 10 novos postos de trabalho. A Promotoria verificou documentação que comprova a execução dos serviços entre agosto e setembro de 2025 e a criação efetiva das vagas prometidas.
Vereadores agiram dentro da legalidade
A decisão do Ministério Público também afastou completamente qualquer irregularidade por parte dos vereadores Welintom Japa e Abelardo, citados na denúncia. O Promotor destacou que ambos exerceram legitimamente suas funções parlamentares, defendendo a legalidade da parceria com base na legislação vigente.
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Segundo a decisão, as manifestações públicas dos vereadores, inclusive críticas a matérias da imprensa, não configuram ato ilícito, estando protegidas pela imunidade parlamentar garantida pela Constituição Federal — que assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Procurado pela reportagem, o vereador Welintom Japa falou que desde o início do seu mandato utiliza as suas redes sociais (@welintom_japa) mostrando o trabalho e compromisso pelo melhor da cidade de Botucatu.
Decisão reforça transparência e legalidade
O documento do Ministério Público ressalta que não houve lesão ao erário nem violação aos princípios da Administração Pública, enfatizando que todo o processo ocorreu com base em pareceres jurídicos e acompanhamento técnico da Prefeitura.
