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A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta sexta-feira, 22, sua primeira sessão de 2016. Mesmo durante o recesso legislativo, que se encerra no mês de fevereiro, o presidente da Casa de Leis, vereador André Rogério Barbosa – Curumim [PSDB] convocou os 10 vereadores para uma Sessão Extraordinária que acontece a partir das 16 horas. Em pauta, um projeto de lei complementar que visa a alteração de quadro pessoal no Executivo.
O PLC 001/2016 dispõe sobre uma alteração do quadro de pessoal da secretaria municipal de Saúde, medida essa necessária para que Botucatu receba o auxílio de Assistência Financeira Complementar da União. O Decreto Presidencial nº 8.474/2015, que regulamenta o disposto no § 1º, do art. 9º-C, da Lei Federal 11.350/2006, dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como trata do auxílio de Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e municípios a ser prestada pela União, estabelecendo inclusive parâmetros e diretrizes.
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Para que o município possa obter o referido auxílio financeiro, oriundo do Governo Federal, se faz necessária a mudança de nomenclatura que atualmente é utilizada para classificar os servidores municipais como “Agentes de Saúde Pública”. Se aprovado na Câmara Municipal, o novo termo utilizado será: “Agente de Combate às Endemias”. O ajuste irá suprir as exigências das normas regulamentadoras vigentes.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, não existe problema em uma convocação durante o recesso. “Esse é um termo muito simbólico, pois nenhum vereador deixa de trabalhar durante esse período. Diariamente, estamos na Câmara Municipal e como existe uma urgência na adequação do município às novas terminologias, convocamos a sessão respaldados pelo Regimento Interno da Casa, que prevê essa possibilidade”, explica Curumim. “O projeto já passou pela análise das comissões internas da Câmara e já possui o parecer jurídico do nosso procurador. Resta apenas colocar para apreciação dos legisladores”, encerra.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Botucatu
