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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, nesta quarta-feira (19), a chamada PEC da Segurança Pública, proposta do governo federal com foco no combate ao crime organizado.
Segundo o petista, o objetivo é garantir que o “lugar de bandido não é na rua, assaltando as pessoas”.
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Ele afirmou ainda que o governo não pretende “permitir que a República de ladrões de celular comece a assustar as pessoas nas ruas desse país”.
O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aumentar a participação da União no enfrentamento à criminalidade, com novas normas para integrar as forças de segurança.
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O texto prevê autonomia dos estados, a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma corporação de policiamento ostensivo, e a criação de um Sistema Único de Segurança Pública.
“Nós vamos ter que enfrentar a violência, sabendo que nós temos que enfrentar o crime organizado. E não é o estado sozinho, é o estado, é o município e é o governo federal. Porque a gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país”, declarou o presidente.
“É por isso que nós estamos apresentando uma PEC da Segurança para que a gente possa, junto com os governadores de estado e com os prefeitos, a gente definitivamente dizer que o Estado é mais forte do que os bandidos. E o lugar de bandido não é na rua assaltando e assustando as pessoas, e matando pessoas. É esse país que nós vamos construir”, prosseguiu.
O presidente deu a declaração durante a inauguração do Hospital Universitário do Ceará, da Universidade Estadual do Ceará, em Fortaleza.
O Ceará sofreu um aumento no número de assassinatos entre 2023 e 2024.
Conforme dados do Ministério da Justiça divulgados em janeiro deste ano, a taxa de assassinatos por 100 mil habitantes no estado é a segunda maior do país. O Ceará perde apenas para Pernambuco, em número de homicídios no ano passado.
PEC da Segurança Pública
A fala de Lula está relacionada às negociações do governo federal para enviar ao Congresso Nacional uma PEC que fará mudanças na política de segurança pública do país e vai constitucionalizar o sistema de segurança.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou em 13 de março que o governo concluiu o texto da proposta está pronto para ser enviado ao Congresso.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que pretende conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes de partidos para definir o melhor momento de envio da PEC.
- O que é a PEC da Segurança Pública?
O governo argumenta que a PEC é uma forma de aumentar a participação da União na segurança pública do país, combater o crime organizado e integrar as polícias do país.
A partir da PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal — e não Polícia Ostensiva Federal, como vinha sendo discutido.
- Principais pontos da PEC
Autonomia dos estados e municípios garantida
Uma das principais preocupações dos governadores nas discussões da PEC era a preservação das autonomias estaduais e municipais na gestão da segurança pública. Para contornar essa insegurança, o projeto do governo deixa claro que as novas atribuições concedidas à União não excluem as competências dos demais entes federados.
Além disso, o texto reforça que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
Conselho Nacional com participação ampliada
O texto também atualiza as regras e composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho será responsável por auxiliar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que abrange o sistema penitenciário.
Fundos nacionais e recursos incondicionais
A nova PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Atendendo aos pedidos dos governadores, os dois fundos permanecerão distintos e os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos, sem possibilidade de contingenciamento.
Essa medida visa assegurar maior previsibilidade e autonomia financeira para os estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública.
Revisão das competências das forças federais
A PEC reforça o papel das forças policiais existentes e redefine atribuições específicas. Pela proposta, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a se chamar Polícia Viária Federal e fica responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
No entanto, o texto deixa claro que a PRF não poderá assumir funções investigativas, que permanecem exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis. Além disso, a Polícia Federal terá garantida a atuação em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.
De acordo com a proposta do ministério, a nova polícia apenas “passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
A princípio, no texto original, a proposta era que a PRF se transformasse na Polícia Ostensiva Federal, mas acabou se adotando o nome Polícia Viária Federal.
Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias
Outro destaque é a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por investigar condutas funcionais de profissionais de segurança pública e defesa social.
A proposta também prevê ouvidorias públicas independentes nos três níveis federativos, destinadas a receber denúncias, elogios e sugestões.
Fonte: G1 – Foto: Ricardo Stuckert/PR
