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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso (agravo interno) impetrado pela prefeitura de Bauru (SP) no último dia 12, que tinha o objetivo de derrubar a liminar do TJ que suspendeu a lei da Câmara e obrigou a cidade a seguir a fase vermelha do Plano São Paulo.
Com o recurso negado, Bauru deverá seguir a fase mais restritiva do plano de flexibilização das atividades econômicas até o julgamento final do processo e publicou nesta terça-feira (23) um decreto prorrogando as restrições até o dia 8 de março.
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Em nota, a prefeitura informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos avalia a melhor medida a ser tomada em relação ao agravo interno no TJ, que não foi acatado. Por enquanto, disse que o município segue cumprindo a fase vermelha.
Portanto, atualmente, Bauru segue o decreto publicado no dia 9 de fevereiro, que fechou o comércio, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, entre outras atividades.
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Veja aqui o decreto na íntegra.
Fonte: G1
