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O governo do presidente da República Michel Temer enviou nesta quarta-feira (7) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência ao Congresso Nacional na qual retira policiais militares e bombeiros das novas regras propostas. O governo também alterou trecho da PEC para permitir que os militares possam acumular aposentadorias e pensões.
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O texto que agora tramita na Câmara é diferente do que havia sido divulgado pelo governo à imprensa nesta terça (6). A alteração do teor da PEC, porém, não foi comunicada.
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Em material distribuído aos jornalistas, o governo dizia que os policiais e bombeiros militares passariam a seguir as regras dos servidores civis. Os estados ficariam a cargo de definir apenas a regra de transição para as categorias.
Ainda na proposta original, pelo artigo 42, que foi totalmente retirado na nova versão, os militares dos Estados e do Distrito Federal junto aos seus pensionistas não poderiam acumular aposentadorias e pensões por morte vinculadas ao sistema do INSS. Na nova proposta, não existe essa previsão.
Procurada, a Casa Civil disse que as categorias deveriam ter ficado de fora da primeira versão da PEC da reforma da Previdência e que enviou uma nova versão do texto para corrigir o erro.
Militares
Para Jungmann, a inclusão dos militares não vai demandar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas somente uma lei complementar.
“Os militares estão dentro da reforma e virão em um segundo momento. Já falei que não há necessidade de PEC, mas de uma lei complementar”, disse nesta quarta.
Na avaliação do ministro, deve-se levar em conta ainda que a Constituição Federal trata os militares de “forma diferente”, sem que isso gere benefícios adicionais à categoria.
“Isso não implica nenhum privilegio e nenhuma omissão em contribuir com a reforma. A contribuição será dada no início do ano e o compromisso é com o Brasil. E se o Brasil precisa desta reforma, os militares darão contribuição inquestionavelmente”, ressaltou.
Jungmann também negou que os militares sejam responsáveis por 45% do déficit da Previdência. Neste ano, ele deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Segundo ele, o montante real desse déficit dos militares é de R$ 13 milhões, e não de R$ 34 milhões, como divulgado em algumas reportagens.
“Isso não é verdade. Na verdade, os militares não contribuem com R$ 34 bilhões [para o déficit]. O déficit real dos militares é de R$ 13 bilhões e isso foi dito pela Secretaria de Orçamento”, concluiu Jungmann.
Fonte: G1
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