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Nova regra impede o consumo de cigarros e produtos derivados do tabaco em um raio de até 20 metros dos acessos principais durante horários de entrada, saída, recreio e intervalos dos estudantes
A Câmara Municipal de Botucatu aprovou, durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 60/2026, que amplia as restrições ao tabagismo no município. A proposta proíbe fumar em um raio de até 20 metros dos acessos principais de creches e instituições de ensino públicas e privadas durante os horários de entrada, saída, recreio e intervalos dos estudantes.
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De autoria do vereador Lelo Pagani (PSDB), o projeto altera a Lei Municipal nº 6.264, de 2021, que trata dos ambientes livres do tabaco em Botucatu. Com a mudança, passam a integrar a lista de áreas protegidas os entornos de instituições de ensino, desde que haja circulação externa de alunos nos horários determinados pela legislação.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca ampliar a proteção à saúde de crianças e adolescentes, considerados mais vulneráveis aos efeitos do fumo passivo. O texto destaca que a exposição à fumaça e aos produtos relacionados ao tabagismo pode causar problemas respiratórios e prejudicar o desenvolvimento saudável dos menores, mesmo em ambientes abertos.
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Ainda conforme a justificativa, a alteração fortalece as políticas públicas de prevenção em saúde e está alinhada ao princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
