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Projeto de lei reajusta valores pagos a agentes de segurança que atuam por convênio com o Estado
A Câmara Municipal de Botucatu aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária de segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 44/2025, que readequa os valores pagos a título de Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada. A medida contempla policiais militares, bombeiros, policiais ambientais e policiais civis que atuam no município por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
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De iniciativa da Prefeitura, o projeto tem como objetivo fortalecer o policiamento local, principalmente em áreas e horários de maior demanda. A gratificação possui natureza indenizatória, conforme o artigo 37, §11 da Constituição Federal, não sendo considerada despesa de pessoal. A proposta busca manter a efetividade da parceria entre Município e Estado, garantindo a adesão dos agentes às ações locais de segurança.
