07 maio, 2024
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade.
A conclusão da votação se deu horas depois de o plenário ter decidido dar caráter de urgência à proposta.
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Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas a maioria dos deputados optou por votar nesta quarta.
Antes da conclusão da votação, o plenário derrubou os três destaques apresentados para modificar o texto.
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Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e a deputada Bia Kicis (PSL-DF), ambos do partido de Bolsonaro, o presidente deverá vetar alguns pontos do texto aprovado.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi aprovado “o melhor texto”. “É o texto mais amplo, onde todos os poderes respondem a partir da lei”, afirmou.
Segundo Maia, a “grande crítica” a um outro texto da Câmara sobre o assunto se dava porque a redação só tratava do Poder Judiciário e do Ministério Público. “Eu acho que é o texto justo [aprovado nesta quarta]. Não fica parecendo que se aprova algo contra um poder. É se organizar para que todos tenham responsabilidade nos seus atos”, acrescentou.
Durante a sessão, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, disse que o objetivo não é impedir o funcionamento de qualquer instituição pública, mas, sim, garantir o “comedimento”. “Estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária”, acrescentou.
Com opinião divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto “vai acabar com várias investigações” e vai deixar a polícia “numa saia justa tremenda” em várias situações.
Daniel Coelho (Cidadania-PE), por sua vez, disse que não há problemas em o Congresso definir o que é abuso de autoridade, mas ele defendeu que houvesse um debate “melhor” sobre a proposta. “Acho possível a construção do consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto”, acrescentou.
Ao se pronunciar sobre o projeto, Giovani Cherini (PL-RS) disse ser um “absurdo” o fato de o Brasil discutir, segundo ele, discutir o tema há 30 anos e não definir o que é abuso de autoridade. “É para o agente público, não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido. Agora, e quando um cidadão comum é abusado, muitas e muitas vezes?”, indagou.
Durante a orientação de bancada, Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o projeto representa avanço, mas acrescentou que iria liberar os deputados tucanos a votar como quisessem. “O projeto de lei efetivamente, ao abordar os Três Poderes, traz um avanço”, afirmou Sampaio.
Ainda na sessão, Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto não foi debatido, embora o argumento de alguns parlamentares fosse o de que a proposta foi enviada em 2017.
A proposta chegou à Câmara em 2017 e foi apensada (juntada) a outra semelhante, que já tramitava na Casa.
Por isso, em outubro de 2017 foi determinada a criação de uma comissão especial para analisar o projeto.
Apesar de criada, a comissão nunca foi instalada – sempre aguardou a composição dos integrantes do colegiado. Quase dois anos depois, então, foi aprovado o regime de urgência, nesta quarta-feira.
“Eu avisei ontem [terça, 13] que ia votar. Eu avisei dois meses atrás que ia votar abuso de autoridade, quando o Senado estava votando. Não teve nenhuma surpresa nessa matéria”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Saiba os principais pontos da proposta:
O que vai configurar crime de abuso de autoridade
Ação penal
Divergência de interpretação
Efeitos da condenação
Uma vez condenado, o infrator:
Penas restritivas de direitos
O condenado pelo crime de abuso de autoridade também pode ser condenado a penas restritivas de direitos, como:
Leis para julgamento dos crimes
Mudanças na prisão temporária
Crime para interceptação telefônica
De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão ser enquadrados no crime de abuso de autoridade:
Fonte: G1
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