Botucatu: Casa noturna descumpre alvará e é lacrada pela Prefeitura

A Prefeitura de Botucatu, por meio da Subsecretaria de Comércio e Desenvolvimento lacrou, na última quarta-feira 18, a casa noturna conhecida por Like Music, localizada na Avenida Santana, na região Central. A ação ocorreu após constatar o descumprimento do que constava  estabelecido no alvará de funcionamento, onde o estabelecimento constava como restaurante.

Segundo nota oficial emitida pela Prefeitura, o local “vinha operando de forma diferente àquela em que lhe foi permitida pelo contrato social”. Após fiscalização do setor responsável do Executivo Municipal, constatou-se o desvio de função das atividades fins do local. “Diante disso, e com a confirmação de que no local funcionava uma boate e não um restaurante, conforme fora autorizado, o alvará foi suspenso”, completa a nota.

Não foi informado, porém, se a empresa recebeu alguma multa adicional além do fechamento das atividades ou se há negociação quanto à regularização do espaço. A Secretaria de Comércio e Desenvolvimento ressalta, no entanto, que a fiscalização em estabelecimentos do tipo e em eventos, de maneira constante.

Em Botucatu, a Lei Municipal 3899/1999 dispõe sobre a ocupação, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. Para casas noturnas e boates, o artigo 4º da legislação municipal estabelece que sigam a regulação de comércio e que sigam as determinações. A mesma lei cria os chamados “corredores especiais de serviços”, onde as Avenidas Santana e Dom Lúcio são contempladas em sua totalidade de extensão.

Para a execução de apresentações artísticas e culturais, a mesma lei ressalta que “as atividades culturais, religiosas e de lazer, exposições, shows e apresentações artísticas poderão ser autorizadas pela Prefeitura desde que previamente requerido”, sendo complementada por uma atualização de texto em 2006.

O secretário adjunto de Indústria e Comércio, Daniel da Cruz Lopes, ressalta que os empresários procurem a pasta antes de abrir oficialmente o empreendimento. Isso vale, além dos trâmites burocráticos, em assistência quanto a legislação e impedimentos devido ao zoneamento urbano. “É altamente recomendável que o empresário procure a Prefeitura para saber o que a lei estabelece e receber todo e qualquer suporte para evitar problemas futuros. A fiscalização é feita constantemente pela Prefeitura”, ressalta.

Para reclamações e denúncias, são disponibilizados alguns canais como a Guarda Civil Municipal (199) e a Ouvidoria Municipal, pelos telefones (14) 3811-1547 ou 3811-1484, além do e-mail: ouvidoria@botucatu.sp.gov.br.

Fonte: Jornal Leia Notícias Por Flávio Fogueral – Foto Google Maps