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Os vereadores de Botucatu devem votar, no retorno do recesso de meio de ano, no início de Agosto, o projeto de alteração do Regimento Interno da Câmara, dando mais poderes de fiscalização à Casa de Leis. O projeto do vereador Izaias Colino (PSDB) permite que Decretos do Executivo possam ser rejeitados ou corrigidos, como ocorre atualmente no Parlamento, em Brasília.
Izaias Colino sugere a alteração do artigo 173 do Regimento Interno da Câmara. “O Decreto Legislativo é uma intervenção legislativa aprovada pelo parlamento, que não depende de sanção do Chefe do Poder Executivo, no entanto ele é subutilizado. O decreto dará mais poderes aos vereadores”, garante.
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Izaias afirmou que diversas Câmaras Legislativas do Brasil já adotam o procedimento de forma legal, adaptando a regra no Regimento Interno. Atualmente, os Decretos Legislativos são usados quase que exclusivamente para títulos honoríficos a cidadãos de Botucatu e outras cidades.
“Se aprovado pelos vereadores, o Decreto poderá ser usado além das concessões de títulos de cidadãos. Poderemos sustar atos do Executivo, que eventualmente exorbitem o seu poder ou prerrogativas, nos termos do artigo 49 da Constituição”, salientou.
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Izaias conta que seu projeto não tem o objetivo de colocar o Executivo em uma camisa de força, mas dar mais poderes para que os decretos sejam rejeitados ou aprovados pelos vereadores, dando mais poderes na fiscalização de atos da Prefeitura.
“Só poderemos usar quando o Prefeito se utilizar, para regulamentação, quando o executivo exorbitou no ato. Observando desde os tempos que Mário Ielo, João Cury e agora o prefeito Pardini, poucos decretos poderiam ser enquadrados nos que poderíamos suspender”, adianta Colino.
O vereador, que já ocupou a presidência do Legislativo por dois anos, contou que vem estudando o assunto há várias semanas e tem convicção de ocorrer equilíbrio entre os poderes municipais, semelhante ao que já é verificado nas Assembleias Legislativas e Câmara Federal. “É o que chamamos no Direito de princípio da Simetria Constitucional. Esse projeto moderniza as leis de fiscalizações em Botucatu e aumenta o controle de forma mais ampla para os legisladores”, salientou em entrevista à Rádio Clube FM, no último sábado.
O projeto foi protocolado na última quinta-feira, 25, no Legislativo. O roteiro de tramitação da lei, segundo Izaias Colino, passa pela avaliação da Procuradoria Jurídica e, após essa avaliação, vai para as comissões legais dos vereadores e depois para a votação. “Como vamos entrar em recesso, de aproximadamente 15 dias no mês de julho, acredito que para esse projeto, sugerindo alteração do Regimento Interno, teremos condições de votar a emenda”.
Fonte: Haroldo Amaral / Jornal Leia Notícias
