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Cumprindo disposição da Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara Municipal de Botucatu, Izaias Colino (PSDB), autorizou, dia 28, a transferência bancária devolvendo R$ 522.264,44 aos cofres da Prefeitura.
O valor é referente a parte do orçamento que a Câmara não utilizou no exercício de 2017. Por lei, o Poder Legislativo tem direito de utilizar até 6% do Orçamento Municipal por ano.
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No ano passado o Município recebeu cerca de R$ 220 mil devolvidos pelo Legislativo. Praticamente a metade do que foi devolvido neste ano.
Agora, teoricamente, o montante poderá ser empregado em qualquer área do município pelo Poder Executivo. A devolução do excedente engloba parte do duodécimo recebido e rendimentos e interferências financeiras e já é uma prática consolidada na Casa de Leis de Botucatu, conhecida regionalmente por seu quadro de servidores enxuto e pela gestão austera dos recursos públicos.
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Fonte: Botucatu Online
