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A Câmara aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Mário Pardini (PSDB), que regulamenta e institui a municipalização do serviço de guincho, guarda e depósito de veículos em Botucatu A lei sancionada ainda autoriza a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo (Detran).
De acordo com a lei nº 5.976, de 27 de março de 2018 e após a assinatura do convênio, fica sob responsabilidade da prefeitura, por meio da Secretaria de Infraestrutura, o serviço de guincho e pátio de recolha de veículos que são apreendidos irregularmente. O maior benefício desta medida para a população é a redução da tarifa cobrada pelo serviço de guincho, que atualmente é de R$ 282,70 por veículo, independente do porte.
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Outro ganho para os motoristas será a proximidade com o pátio, que será em Botucatu. Após a assinatura será realizada a licitação para a contratação da empresa que administrará o pátio e também a empresa que oferecerá o serviço de guincho. A taxa de liberação dos veículos apreendidos, cobrada pelo Detran, não mudará e continuará sendo de R$ 13,93.
Fonte: JCnet
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