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A Constituição Federal estabelece obrigações claras no que diz respeito à educação infantil e fundamental, mas a cidade de Anhembi, localizada no interior de São Paulo, parece ter se afastado dessas obrigações nos últimos anos. Uma investigação minuciosa, encaminhada à redação por vereadores de Anhembi, revelou sérias irregularidades na administração municipal, relacionadas ao financiamento do ensino superior e ao uso inadequado dos recursos públicos. (Confira abaixo o Requerimento)
O Município de Anhembi, por meio da Lei Municipal nº 1881/10, de 28 de setembro de 2010, instituiu o programa de “Bolsa Universidade”, destinado a financiar o Ensino Superior para alguns alunos locais. Entretanto, o problema surgiu quando os valores destinados a esse programa foram indevidamente considerados nos cálculos de investimentos municipais relacionados ao ensino infantil e fundamental, que são obrigações prioritárias da municipalidade.
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Os documentos disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Anhembi revelam que, desde 2013, o programa de “Bolsa Universidade” estava vinculado à Unidade Executora “Gabinete do Prefeito e dependências”, sendo classificado como “serviços de apoio ao ensino” e custodiado com recursos do “tesouro – geral”. No entanto, desde 2022, sob o governo de Lindeval Augusto Motta (Motinha) / Alexandro da Silva (Lambari,) o programa foi transferido do “Gabinete e dependências” para o Departamento de Educação e Cultura, comandado pela diretora Ângela Rossato.
De acordo com os dados disponíveis, as despesas relacionadas ao programa “Bolsa Universitária” passaram a ser custeadas com recursos vinculados ao Ensino Infantil e Fundamental, um desvio de especificidade, uma vez que a bolsa está diretamente relacionada ao Ensino Superior.
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Para ilustrar o desvio, foram encaminhados exemplos, como o compromisso nº 7527 de 30 de novembro de 2022, no valor total de R$ 8.293,95, com a UNOPAR – ANHANGUERA como credor. Esse pagamento foi registrado sob a Unidade “Departamento de Educação e Cultura” e a fonte de recursos foi identificada como “tesouro / educação infantil-creche”, dentro da Ação de Governo “manutenção de creches” e do Programa de Governo “Criança na escola” .
Outro caso é o compromisso nº 6895 de 27 de outubro de 2022, no valor de R$ 12.400,00, com a FRB – Faculdades Reunidas de Botucatu como credor. Novamente, esse pagamento foi registrado sob o “Departamento de Educação e Cultura”, mas a fonte de recursos foi identificada como “tesouro” e “ensino fundamental”, respectivamente. Isso foi relacionado à Ação de Governo “manutenção do ensino fundamental” e ao Programa de Governo “Ensino Regular”.
Além disso, descobriu-se que o transporte de alunos universitários também foi custodiado com recursos que deveriam ter sido destinados aos alunos do ensino fundamental. O compromisso nº 2445 de 07 de abril de 2022, com a empresa CALVIPTUR TURISMO LARANJALENSE LTDA ME como credor, totalizou R$ 82.900,80. Durante o ano de 2022, foram identificadas movimentações semelhantes que ultrapassaram R$ 130 mil. Até agosto de 2023, foram identificadas operações semelhantes na ordem de R$ 108 mil. Isso representa um uso impróprio dos recursos públicos, de acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O programa “Bolsa Universidade”, criado com base na Lei Municipal nº 1881/10, esteve vinculado ao “Gabinete do Prefeito” por mais de uma década. Atualmente, o “Gabinete do Prefeito” está sob a chefia do Assessor Manoel Andrade e conta com um orçamento anual de mais de R$ 1 milhão.
