29 março, 2024

Últimas:

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Anúncios

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. 

Anúncios

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. 

Anúncios

Fonte: Agência Brasil

Últimas

Botucatu: Obituário 29 de março de 2024

29/03/2024

Anúncios Alzira de Jesus Covas – 87 anos Sepultamento Cemitério Jardim 30/03/24 Velório Complexo Funerário Anúncios...

Categorias