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O anúncio de ajustes no sistema de concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto para o primeiro bimestre de 2026, reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre eficiência administrativa e segurança jurídica para as empresas. As mudanças ocorrem após críticas ao modelo que ampliou a análise documental sem perícia médica presencial, adotado como forma de reduzir filas e acelerar concessões.
O governo federal reconheceu a necessidade de correção do modelo, que vinha sendo questionado por especialistas do meio jurídico e empresarial. Para Marcos Aurélio da Silva Prates, advogado com atuação em Direito Previdenciário e Empresarial e sócio-sênior da MMADVS, a preocupação recai sobre a fragilidade técnica das decisões administrativas baseadas exclusivamente em documentos, sem avaliação pericial direta.
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Para ele, a digitalização dos processos é um avanço, mas exige critérios técnicos bem definidos.
"A tecnologia não é o problema. O ponto sensível está na substituição do juízo técnico pericial por procedimentos simplificados, que reduzem a robustez da decisão administrativa e comprometem sua sustentação jurídica", afirma.
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Segundo o especialista, decisões na esfera previdenciária tendem a gerar reflexos diretos no ambiente corporativo.
"Concessões indevidas de benefícios podem impactar índices como o FAP, gerar estabilidade acidentária sem lastro técnico e ampliar disputas trabalhistas e previdenciárias, aumentando o passivo das empresas", explica Prates.
O advogado avalia que, quando o processo administrativo não oferece segurança suficiente, o conflito tende a migrar para o Judiciário.
"Medidas simplificadoras, quando não bem estruturadas, acabam deslocando a discussão para a esfera judicial. Isso amplia a litigiosidade e afeta tanto o setor produtivo quanto o próprio sistema de justiça", destaca.
Para o setor empresarial, o cenário reforça a necessidade de acompanhamento técnico das mudanças regulatórias.
"É fundamental integrar a análise previdenciária à gestão global de riscos das empresas, antecipando impactos e ajustando estratégias de compliance e governança", conclui Prates.
As alterações no modelo do auxílio-doença ocorrem em um contexto mais amplo de revisão de políticas públicas, no qual eficiência operacional, previsibilidade regulatória e segurança jurídica podem seguir como pontos centrais do debate entre governo, empresas e operadores do Direito.
