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Servidores públicos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou ainda servidores públicos com filhos nas mesmas condições, têm direito à redução da jornada de trabalho. Nesses casos, o diagnóstico deve ser comprovado por meio de laudos e pareceres médicos que indiquem a necessidade de ajuste para o desempenho das funções do trabalhador.
A possibilidade existe porque a legislação brasileira, em alguns casos específicos, prevê a flexibilização da jornada de trabalho como uma forma de adaptação razoável, conforme as diretrizes de inclusão e acessibilidade no serviço público. A explicação é da advogada Juliane Vieira de Souza, sócia do escritório Via Advocacia, especializado em concursos públicos e servidores.
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“Muitas pessoas desconhecem esse direito devido à falta de divulgação e esclarecimento sobre as leis que protegem os trabalhadores com deficiência e condições neurodivergentes. Além disso, a burocracia e a complexidade do sistema legal podem dificultar o acesso à informação”, diz Vieira.
Ela afirma que, em diversos casos, as próprias instituições públicas não estão totalmente preparadas ou informadas sobre como implementar essas adaptações, o que contribui para a subutilização desses direitos.
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“Os desafios incluem a obtenção de um diagnóstico preciso e a emissão de laudos médicos que justifiquem a necessidade de redução da jornada. Há também resistência institucional e cultural dentro dos órgãos públicos, onde pode haver falta de compreensão ou preconceito em relação às condições de TDAH e autismo”, salienta a advogada.
No Brasil, a prevalência estimada de TDAH é de 7,6% de crianças e adolescentes com idade entre 6 e 17 anos e 5,2% de indivíduos entre 18 e 44 anos. Entre pessoas maiores de 44 anos, 6,1% apresentam sintomas do transtorno. Os dados constam em um relatório técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), subordinado ao Ministério da Saúde.
Já em relação ao TEA, a estimativa apresentada pelo ministério é de que haja cerca de 2 milhões de pessoas com o transtorno no Brasil – no entanto, faltam dados oficiais mais completos e atualizados sobre o assunto.
Diante dessa situação, Vieira chama a atenção para que haja uma conscientização maior sobre a importância da inclusão e da acessibilidade no trabalho, especialmente no serviço público.
“A implementação de políticas de inclusão não apenas beneficia os indivíduos com TDAH e autismo, mas também promove um ambiente de trabalho mais diversificado e produtivo. É fundamental que os órgãos públicos recebam treinamento e recursos para implementar essas adaptações de forma eficaz”, ressalta.
Se o servidor público tiver diagnóstico de TDAH ou TEA, ou seu filho, a orientação da advogada é que sejam reunidos laudos médicos que comprovem a necessidade de adaptações no trabalho. Em seguida, que o trabalhador busque um advogado especializado para entender melhor seus direitos e o processo necessário para solicitar adaptações. Com toda a documentação médica e legal em mãos, a pessoa deve fazer a solicitação formal junto ao órgão empregador.
“Servidores em situações semelhantes devem ser encorajados a buscar informações sobre seus direitos e a considerar as opções legais disponíveis para garantir um ambiente de trabalho que respeite suas necessidades”, finaliza.
Outros conteúdos disponíveis em: https://www.terra.com.br/noticias/lei-auxilia-servidores-publicos-a-renegociar-e-pagar-
Para saber mais, basta acessar: @viaadvocacia e www.viaadvocacia.com.br
