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Os impactos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) seguem aquecendo debates nos setores público e privado. Uma análise realizada pelo setor tributário da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), prevê um cenário de perda quanto à arrecadação de ICMS dessas cidades. Isso se dará por serem municípios de pequeno porte, em relação ao tamanho da população, e apenas os municípios de grande porte populacional receberão a maior distribuição de recursos de tributos.
A PEC 45/2019 substitui cinco tributos considerados “disfuncionais” pelo governo federal (ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI) por um IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito dos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), na esfera da União. Com isso, os critérios mudam. Os municípios deixam de receber o VAF e o IPM passa a ser calculado referente à população (80%), igualitário (5%), educação (10%) e meio ambiente (5%).
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“O municípios mineradores estão perdendo em ISS, ICMS e ainda terão queda no recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), já que o imposto seletivo pode ser abatido no royalty”, enfatiza Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômica da Amig, que pontua que os prefeitos destas cidades, representados pela associação, têm buscado uma agenda com o governo federal desde o início do mandato do atual presidente para apresentar os principais entraves vividos pelos territórios minerados. A Amig, fundada em 20 de abril de 1989, conta hoje com 56 cidades filiadas de oito estados da federação, representando 80% da produção mineral do país.
Waldir Salvador acrescenta que, se forem colocados na balança o que os municípios mineradores terão de retorno e os inúmeros impactos produzidos pela atividade, não será estimulante a continuidade da mineração em seus territórios. “Estas cidades terão que avaliar muito profundamente até que ponto vale a pena. As compensações são pequenas, tanto no aspecto ambiental quanto no tratamento das empresas com os territórios e na tributação brasileira, que é muito menor que em outros países. Ficou absolutamente desestimulante para os municípios conviver com uma atividade que traz tanto impacto sem nenhuma contrapartida, pelo menos como ela é no momento atual”, ressalta.
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Ele afirma que quando as mineradoras afirmam pagar muito imposto, provavelmente estão se referindo aos impostos que incidem na cadeia, “mas não dizem que, na verdade, esses impostos são devolvidos a elas. Eles viram um crédito para pagamento dos outros tributos.”
Em 2023, o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), ligado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), elaborou um estudo de avaliação da atual estrutura tributária da mineração no Brasil. A pesquisa teve como objetivo analisar os impactos da PEC da reforma nas atividades mineradoras, além de identificar e descrever as estruturas tributárias de países com significativas atividades mineradoras.
O estudo mostra que a mineração brasileira é uma das menos oneradas, inclusive comparativamente a países mineradores, como a Austrália, Canadá, Estados Unidos e China. Na reforma tributária, está mantida a estrutura tributária das atividades exportadoras (LC 87/1996 – Lei Kandir), não existindo nenhuma discussão a respeito de tributos sobre atividades econômicas não renováveis e com marcantes efeitos negativos sobre o meio ambiente. Embora o Brasil seja o segundo maior exportador de minério de ferro do mundo, ocupa a nona posição entre os países produtores de aço.
“Ou seja, deixamos de incentivar e fomentar a verticalização e a diversificação da indústria siderúrgica nacional, diminuímos a pujança dos estados-membros da Federação, que perdem triplamente ao não arrecadar o ICMS decorrente da exportação e ao não ter a compensação devida pela União”, observa.
Para Waldir Salvador, está nítido que a reforma tributária, caso seja aprovada como está, inviabilizará a gestão dos municípios mineradores. Ele ressalta que desconsiderar a pujança econômica, materializada atualmente no VAF, será um dos maiores equívocos da PEC. “Há mais de três décadas a Amig segue buscando diálogo para alcançar crescimento sustentável e ético na mineração brasileira. Não podemos punir os municípios que vem “fazendo o dever de casa”, criando ambiente para o desenvolvimento econômico local, especialmente aqueles que se valem da utilização da riqueza geológica dos nossos territórios, que junto com esses benefícios trazem, também, desafios extras para a cidade, principalmente no que diz respeito às políticas públicas nas áreas da saúde, educação, saneamento, segurança pública, infraestrutura, habitação, dentre outras”, alerta o consultor da Amig.
