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Internos vão exercer direito de voto no Centro-Oeste Paulista (Foto: Sidney Trovão/Diário da Serra/Divulgação)
Nas eleições municipais de 2016, 75 jovens que cumprem medida socioeducativa pela Fundação Casa estão inscritos como eleitores em Bauru, Botucatu e Lins . As seções especiais serão montadas nos centros socioeducativos das unidades para a votação do primeiro turno, que ocorre no dia 2 de outubro.
Segundo a Fundação Casa, para cada seção foi necessário inscrever o número mínimo de 20 adolescentes. Em Botucatu são 26 menores votantes, em Bauru são 28 e Lins têm 21 menores eleitores que participam da fundação, com total de 75 adolescentes no Centro-Oeste Paulista.
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A legislação eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que adolescentes com idades entre 16 e 21 anos incompletos que são submetidos à medida socioeducativa de internação ou ao programa de internação provisória possam votar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O voto para os adolescentes internados, assim como os presos provisórios, foi implementado no Estado de São Paulo nas eleições de 2010. Em 2012, ano do último pleito, de acordo com os dados do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), mais de 3 mil jovens votaram nas seções especiais nos centros de internação.
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Fonte: G1
