Justiça suspende lei de SP que proibia fabricação, queima e soltura de fogos de artifício

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O Tribunal de Justiça suspendeu, em decisão liminar, a lei municipal de São Paulo 16.897 de 2018, que proibia o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na cidade. A lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) no dia 23 de maio.

O órgão especial do Tribunal de Justiça entendeu que a lei é inconstitucional, e que só a União ou os Estados, concorrentemente, poderiam legislar sobre o tema.

Em voto, o relator Borelli Thomaz, que analisou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais (SindiEMG), deferiu liminar “suspendendo desde logo” a lei, ressaltando ter havido “invasão de competência normativa”.

O relator entendeu que a lei municipal está em “desarmonia com regramentos vigentes sobre o tema em âmbito federal e estadual, editados por força da competência constitucionalmente atribuída à União e ao Estado de São Paulo, concorrentemente”.

“Mostra- se descabido ao Município de São Paulo editar norma cujo conteúdo contrarie e inove em tema a respeito do qual há reserva constitucional de competência legislativa à União e aos Estados”, afirma o relator.

O texto lembra que o governo federal já publicou um decreto-lei, em 1942, permitindo, em todo o território brasileiro, “a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas em lei”.

há outro precedente no Estado de uma lei criada pelo município de Tietê, em 2017, que dispôs sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos. A lei também foi considerada inconstitucional pela Justiça, por “violar o princípio do pacto federativo”, afirmando que matérias que se enquadrarem em questões de material bélico “são de competência privativa da União”.

A decisão é de 8 de junho.

Fonte: G1

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