Botucatu: Lei pode isentar impostos de mototaxistas na compra de veículo para trabalho

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Com base na legislação que garante a taxistas isenção de impostos na aquisição de um veículo novo, desde que destinado ao uso profissional, o vereador Carlos Trigo [PDT] está solicitando que o benefício seja estendido a mototaxistas e moto entregadores.

“Já que nos dois casos os profissionais atuam de forma correspondente, realizando o transporte de passageiros e de mercadorias, estou pedindo que sejam tratados também de forma equivalente. A isenção incentiva o profissional a trabalhar com um veículo mais novo, normalmente em melhores condições mecânicas, com equipamentos de segurança mais modernos e eficientes e, ainda, ajuda a economia, porque aquece o mercado de veículos novos e usados”, argumenta.

Em conjunto com outras leis, a legislação atual que garante a isenção [Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e Portaria CAT 68, de 27 de agosto de 2001 e alterações posteriores] também estabelece os critérios necessários para  ter direito ao benefício que, no caso dos taxistas automotivos, pode chegar a um desconto de até 30% [cerca de 18% no IPI e 12% no ICMS], dependendo do modelo de veículo a ser adquirido.

Para o vereador, é justo “e necessário” criar e implementar uma legislação que conceda a isenção de impostos aos mototaxistas e moto entregadores [ou motofretistas], “desde que estejam devidamente regulamentados e que tenham cumprido com todos os requisitos legais”.

O requerimento, aprovado por unanimidade na sessão de 21/05, é encaminhado ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris.

Fonte: Câmara Municipal de Botucatu

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